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Dia do Juiz de Menores

Bem sabemos da necessidade premente que há para que crianças e adolescentes tenham seus direitos protegidos pelo Estado, certo?

03

JAN

Pois a primeira ação governamental neste sentido, no Brasil, surgiu em 1923, quando o advogado e professor  José Cândido de Albuquerque Mello Mattos - o primeiro juiz de menores do país - instalou o Juizado de Menores do Rio de Janeiro, inaugurando a autarquia na América Latina.

O trabalho de Mello Mattos culminou em regras que deram origem, em 1927, ao código de proteção da criança e do adolescente (o Código Mello Mattos, como ficou conhecido), que regulamentava o trabalho dos menores, evitando que fossem explorados.

Falando em juiz de menores, hoje, 3 de janeiro, o Brasil celebra estes profissionais que, hoje, são responsáveis por garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990. Cabe, também, ao juiz de menores checar o cumprimento de outras regras magnas, como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores, a guarda de menores abandonados e autorização para viagens de menores desacompanhados dos pais.

Melo Mattos morreu em 3 de janeiro de 1934 e, por isso, a data passou a figurar no calendário nacional como homenagem a seu trabalho e ao de todos os juízes de menores do país.