Menores de 6 anos ficam proibidos de se matricular no ensino fundamental

Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), crianças menores de 6 anos de idade não poderão mais ser matriculadas no ensino fundamental.
Menores de 6 anos ficam proibidos de se matricular no ensino fundamental

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 A decisão foi tomada pela Corte modificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que permitia que crianças que completassem 6 anos após 31 de março fossem matriculadas no ensino 
fundamental.
A decisão se deu por conta de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal contra os critérios fixados nas resoluções Número 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE). 
De acordo com o ministro relator a eventual modificação da idade mínima para ingresso no ensino fundamental por parte do Poder Judiciário representaria uma "invasão de competência" na tarefa do Poder Executivo na tarefa de definir diretrizes educacionais no âmbito do ensino fundamental.
O caso foi analisado pelo STJ depois que a União recorreu da decisão do TRF-5 que possibilitou a matrícula de crianças menores de 6 anos no ensino fundamental em todo o território nacional e não apenas aos pernambucanos.

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