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Projeto de lei que resgata o direito de Justiça gratuita para todo trabalhador é aprovado pela CDH

No último dia 23, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou projeto de lei que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária (PLS 267/2017).

Projeto de lei que resgata o direito de Justiça gratuita para todo trabalhador é aprovado pela CDH

09

JUN

A proposta – de autoria do senador Paulo Paim (PT – RS) recupera a redação original do artigo 844 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata do assunto.

O parlamentar responsável pelo projeto disse que elaborou o mesmo a fim de corrigir o que ele apontou como sendo uma lesão na reforma trabalhista de 2017.

A reforma citada incluiu parágrafos no artigo determinando que o reclamante – ainda que beneficiário de gratuidade judiciária – seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação.

Paim defende que tais cânones represam os direitos dos trabalhadores e vão na contramão do Novo Código de Processo Civil.

"Ao mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do depósito recursal (garantia da futura execução), quando ele for beneficiário da gratuidade de justiça. Por isso, as alterações inseridas pela reforma não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência, fator esse que, certamente, influenciará negativamente na solução do conflito pelo instrumento da conciliação”, disse Paim.

Relator da matéria, o senador Telmário Mota (Pros – RR) expressou opinião favorável por meio de relatório. No texto, ele sublinha o direito ao acesso à Justiça para todo trabalhador.

"O projeto é preciso ao atacar uma das mais lamentáveis e nefastas consequências da reforma trabalhista do governo Temer: a cobrança de custas dos trabalhadores envoltos em audiência de julgamento. Em boa hora, o projeto em tela retoma o alcance da redação original do art. 844 da CLT, dando a devida proteção e assistência ao trabalhador, que, afinal, é a parte hipossuficiente da relação", defendeu no parecer.


[Fonte: UOL Notícias // Economia]